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Publicado em:01/10/2019
:: Nova Legislação :: DEER/MG promove ações educativas sobre o transporte fretado de passageiros
Objetivo é alertar passageiros e motoristas sobre nova lei federal, que confere maior rigor à fiscalização e entra em vigor neste mês

Nova legislação entrará em vigor na próxima segunda, dia 7. Foto Agência Minas

Para conscientizar passageiros e motoristas sobre os riscos que envolvem o transporte irregular e incentivar o cumprimento da lei, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), está com uma série de ações educativas em todo o estado.

A ideia é orientar motoristas e população, principalmente no contexto da Lei Federal 13.855/19, que entra em vigor no dia 7 de outubro e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação confere maior rigor à fiscalização do transporte irregular por parte dos órgãos de trânsito. Com a lei, motoristas de ônibus, vans e carros de passeio que realizarem transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização, ao serem flagrados, serão autuados por cometer infração gravíssima, com multa (multiplicada por cinco, no caso do escolar) e perda de sete pontos na carteira de habilitação, além da remoção do veículo.

“Queremos, com essas ações educativas, prestar informações aos usuários e transportadores irregulares sobre os riscos e desvantagens de andar com o transporte irregular e sobre o rigor da nova legislação”, explica o diretor de Fiscalização do DEER/MG, Anderson Tavares.

“Com a lei federal, o passageiro correrá o risco de ficar a pé com suas bagagens no meio de avenidas ou estradas, além de perder o valor pago ao transportador clandestino. Já o operador do meio de transporte precisa estar ciente que seu veículo agora poderá ser removido para um pátio como medida administrativa, além de receber multa e perder pontos na carteira”, completa.

Como se legalizar

As instruções para realizar o transporte fretado, conforme as exigências legais, podem ser encontradas no site do DEER, na área de serviços, item “Obter autorização para transporte fretado de passageiros intermunicipal e metropolitano” ou por meio do link: www.deer.mg.gov.br/servicos/autorizacao-para-transporte-fretado-de-passageiros.

C/ Agência Minas