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Publicado em:12/05/2014
:: Defesa do Consumidor :: Procon dá orientação sobre garantia estendida
Consumidor deve estar ciente de que não é obrigado a contratar essa garantia oferecida pelas lojas

A garantia estendida é uma prática de venda muito comum adotada pelos lojistas

O Procon da Assembleia Legislativa orienta os consumidores com relação à garantia dos produtos que adquirirem. Todos os produtos, novos ou usados, possuem garantia. É a garantia legal, prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Essa garantia é de 90 dias contados da data da compra do produto.

O fornecedor pode oferecer uma garantia complementar, dada pela fábrica ou pela própria loja. Nesse caso, a garantia dada pelo fornecedor se soma à garantia dada pela lei. Assim, um produto que tenha garantia de fábrica de um ano terá, na verdade, garantia total de um ano e três meses.

Portanto, o consumidor deve ficar atento e exigir sempre a garantia complementar por escrito junto com a nota fiscal. Com esses documentos, o comprador pode exercer seus direitos no caso de defeito do produto.

Garantia Estendida

A garantia estendida é uma prática de venda muito comum adotada pelos lojistas como forma de ampliar a garantia de determinado produto. No entanto, o consumidor deve tomar alguns cuidados, já que essa garantia deve ser oferecida de forma facultativa, nunca obrigatória. A venda casada é uma prática não permitida por lei.

A garantia estendida é um seguro regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Segundo o Procon Assembleia, muitos estabelecimentos comerciais vêm desrespeitando a legislação, basicamente de duas formas: oferecendo descontos vinculados à aquisição de garantia estendida ou embutindo esse serviço no preço do produto sem que o consumidor saiba.

Na Resolução 296, de 2013, a Susep veda expressamente “condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, assim como condicionar a concessão de desconto no seu preço à aquisição do bem”. A resolução deixa claro também que a contratação da garantia estendida é opcional e deve ser feita mediante emissão de apólice individual ou de bilhete.

O órgão determina ainda que os planos de seguro de garantia estendida devem contemplar as mesmas coberturas e exclusões oferecidas pela garantia do fornecedor. Por isso, o Procon Assembleia orienta que o cliente leia atentamente as cláusulas do contrato antes de assiná-lo, além de conferir informações sobre preço do seguro e coberturas oferecidas.

Validade

A garantia estendida só tem validade após expirado o prazo da garantia de fábrica e da garantia legal, prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ela é uma opção do consumidor e deve haver uma autorização expressa e identificação do valor na nota fiscal.

Ocorrendo defeito no produto durante a vigência da garantia estendida, a seguradora tem 30 dias para providenciar o conserto, oferecer um produto idêntico ou indenizar o cliente com o valor constante da nota fiscal.

Em caso de arrependimento da aquisição da garantia estendida, o cliente ainda pode desistir do seguro contratado no prazo de sete dias corridos a partir da assinatura da proposta. Os valores devem ser devolvidos imediatamente. Na apólice ou no bilhete, a seguradora deve informar de forma clara os meios adequados para o exercício do direito de arrependimento pelo segurado.

C/ ALMG