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Publicado em:05/06/2014
Decisões Trabalhistas: As diferenças entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho...

Renato Zouain Zupo

Equivoca-se quem pensa que a justiça do trabalho e a justiça comum andam coesas e possuem a mesma maneira de pensar o direito e a aplicação da justiça.

Muito antes pelo contrário. A denominada \"justiça comum\", que é aquela dos fóruns da justiça estadual e suas varas cíveis, criminais, etc..., procura pacificar a sociedade preservando a sua normalidade, porém sempre partindo do pressuposto de tratamento igualitário entre as partes.

Na justiça comum, pouco importa se de um lado há um poderoso conglomerado e de outro uma lavadeira humilde, ou um promotor acusando de um lado e um pedreiro se defendendo de outro. Todos terão tratamento processual idêntico, e a demanda será inevitavelmente vencida por aquele que tiver razão e demonstrá-lo de maneira correta no prazo adequado.

Na justiça do trabalho, não. Ou ao menos, muitas vezes não. Isso porque as leis trabalhistas não procuram preservar o \"status quo\" entre as partes e a normalidade social. O nosso direito do trabalho procura, de fato, é ser um forte elemento de modificação e alteração do Estado e da sociedade, e sempre parte do princípio de que o lado do trabalhador é o mais fraco e por isso deve ser amparado, ao invés de simplesmente julgado.

Há, neste raciocínio, um forte conteúdo não somente assistencial, mas também maniqueísta. No primeiro caso, é assistencial porque não procura dar a cada um o que é seu, mas criar novas possibilidades de conquistas sociais e jurídicas para classes menos favorecidas. E é maniqueísta porque parte do pressuposto de que o empregador é sempre o tubarão capitalista superprotegido por escritórios de advocacia renomados, e o empregado é sempre o pobrezinho semi-letrado com o macacão sujo de graxa.

Isto mesmo que o patrão seja na verdade um microempresário com o nome no SPC e que esteja trabalhando exclusivamente para pagar dívidas, e que o empregado na verdade se trate de um alto executivo abastado de uma grande empresa.

O Direito do Trabalho procura ser um instrumento de transformação social, e não somente da preservação de uma pretensa normalidade que o restante do direito defende tão obstinadamente. O magistrado do trabalho talvez não trate com igualdade as partes pelo simples motivo de que elas, de fato, não são iguais, pouco importando que isto fira de morte as normas do devido processo legal.

Certa ou errada, a justiça do trabalho produz, com esse raciocínio, algumas pérolas que seriam insuportáveis em outros foros e cortes de justiça do país. Essas decisões não causam estupor somente em juristas de outras áreas, mas também são questionadas por grande parcela da população que não se beneficia diretamente de tão peculiar maneira de aplicar o Direito. Cito alguns exemplos:

- Recentemente se entendeu que o patrão não pode exigir certidão negativa criminal do candidato a emprego, ainda que a vaga buscada seja ligada à segurança e ao caixa da empresa. Ou seja, exigir quitação eleitoral, certificado de reservista e até exame de sangue pode. Antecedentes criminais, não.

- Essa aconteceu com um amigo meu: perdeu uma licitação porque o alojamento de seus funcionários não tinha piso antiderrapante e porque, nele, não havia banheiro para pessoas do sexo feminino. Detalhe interessante é que dentre os funcionários que alojava não havia mulheres, porque o trabalho a ser realizado era eminentemente braçal. Aliás, por não contratar mulheres e nem destinar vagas a cotas sociais (índios e portadores de deficiência), também foi multado por fiscais do Ministério do Trabalho.

- Um empresário foi condenado a pagar danos morais ao seu funcionário em um lavajato porque, num dia estressante e ao se deparar com uma trapalhada monumental do empregado, o chamou de \"Zé Ruela\". Pagou mais de dez milhas de indenização por aquilo que o juiz do trabalho responsável pelo caso chamou de \"assédio moral\".

- Um cozinheiro homossexual processou seu patrão e dono do restaurante porque, no local de trabalho, um garçom, também empregado, fazia-lhe piadinhas homofóbicas. O juiz do trabalho considerou que o empregador deveria ter tomado \"medidas disciplinares\" contra o garçom que ofendia. Resultado? Vinte mil de indenização!

- Quando eu era advogado, defendi o dono de uma churrascaria em uma demanda trabalhista: os funcionários que almoçavam o mesmo caro churrasco à rodízio que era servido aos clientes do restaurante conseguiam incorporar o valor do requintado prato aos seus salários, gerando remunerações astronômicas que quase quebravam o patrão. Depois de umas duas traulitadas na justiça do trabalho, aconselhei meu cliente a, infelizmente, proibir seus funcionários de se alimentar no local, a menos que trouxessem marmita de casa.

Leitor, estes são exemplos. Há muitos outros. Certa ou errada, a Justiça do Trabalho e seus juízes se baseiam em leis que existem desde a época de Getúlio Vargas, há quase setenta anos atrás. Uns acham que é uma legislação extremamente defasada, outros já entendem que está finalmente ficando justa e adequada e que somente tem que ser amoldada ao novo século. E você, o que acha?

Renato Zupo,
Juiz de Direito.
Justiça
Renato Zouain Zupo E-mail: Colunista desde: Agosto/2005 Juiz de Direito